Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1527.6371

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Adido militar. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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