Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. 70,5%. Servidores públicos estaduais. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re 870.947/SE e recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - A tese referente à violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não procede, pois o Tribunal de origem expressamente julgou, ao seu modo, o tema relativo aos índices de atualização monetária nos moldes do Tema 810/STF.... (Continua)