Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Repetição de indébito. Taxa de vistoria veicular e de expedição de identidade de condutor de transporte público. Improcedência do pedido. Valor da causa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci a do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre contra Empresa Pública de Transportes e Circulação do Município de Porto Alegre - EPTC objetivando a repetição de indébito dos valores pagos pelos substituídos do requerente em relação à taxa de vistoria veicular e à taxa de expedição de identidade de condutor de transporte público instituídas por lei municipal.... (Continua)