Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Plano collor. Expurgos inflacionários. Liquidação individual de sentença coletiva. Cumprimento de obrigação de fazer. Prescrição. Causa interruptiva. Decreto 20.910/32, arts. 1º, 8º e 9º. Recomeço da contagem do prazo pela metade a partir da data do termo do processo que a interrompeu. Questão prejudicial de mérito acolhida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)