Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé da embargante reconhecida pelo tribunal estadual. Afastamento da multa prevista no CPC, art. 81. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - P artindo-se da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, verifica-se que a linha argumentativa desenvolvida pela recorrente, no sentido de afastar a ocorrência de fraude à execução, só poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)