Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Tendo o Tribunal de origem, após acurada análise do acervo fático probatório, notadamente a prova oral e a prova técnica, concluído pela devida comprovação da autoria e da materialidade do delito imputado ao agravante, a revisão do acórdão, de modo a acolher a tese de que a condenação teria sido contrária às provas dos autos, demandaria revolvimento fático probatório, incabível na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)