Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Apelo nobre interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso interno. Correção das deficiências do recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Os recorrentes não realizaram o cotejo analítico nos moldes exigidos no CPC, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de Lei, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional.... (Continua)