Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão embargada. Matéria estranha ao recurso. Embargos de declaração. Saneamento. Pertinência. Novo exame. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.255/STF. Sobrestamento do processo. Decisão irrecorrível.

I - No acórdão embargado, foi analisada questão relacionada com honorários contratuais, sendo afastada a ofensa ao CPC, art. 1.022 e aplicados os Enunciados sumulares 283 e 284 do STF. Entretanto o referido agravo interno enfrenta a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo em face do Tema 1.255 do STF.... (Continua)