Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de afretamento de embarcação. Termo aditivo ao contrato. Negócio jurídico que não chegou a ser celebrado entre as partes. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Quitação total reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)