Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Comercialização de moduladores seletivos de receptores. Não há violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo que a autoridade coatora abstenha-se de proibir a comercialização das substâncias Testolone, Oximetolona, Laxogenina, Stenabolic, Ostarina, Trembolona, Ligandrol, Prasterona, Ibutamoren e Ostarine, denominados Moduladores Seletivos de Receptores Androgênicos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)