Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação em honorários sucumbenciais em proporção, no caso de multiplicidade de réus. CPC/1973. Aplicação da Súmula 7/STJ. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)