Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Operadora do plano de saúde. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, Documento eletrônico VDA41737130 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/05/2024 12:37:08Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: e0141770-fadc-4a98-b330-c489ebbe482f aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)