Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Livre convencimento do julgador. Valoração das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão ou o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, principalmente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia... ()
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