Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comodato de bens móveis. Ação reintegratória. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudência. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Julgamento extra petita afastado pelo acórdão. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução equitativa do aluguel autorizada pelo CCB, art. 413. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.... (Continua)