Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não há falar em prescrição intercorrente na presente hipótese, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)