Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de seguro de veículo automotor. Condutor do veículo. Ausência de habilitação. Exclusão do dever de indenizar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o filho do autor, na ocasião do sinistro, não estava habilitado a conduzir o automóvel segurado. Dessa forma, a Corte de origem asseverou que não há o dever de indenizar, mormente porque ficou incontroversa, nos autos, a existência de cláusula específica excludente de cobertura securitária em caso de condução do veículo segurado sem a devida habilitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)