Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Tutela de urgência. Direito civil. Instrução deficiente. Vícios corrigidos no ato de interposição do agravo. Possibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Simulação de compra e venda. Prazo decadencial. Não ocorrência. Necessidade de devolução de valores pagos no ato de escritura. Falta de prequestionamento da matéria. Ausência de probabilidade concretra de êxito. Agravo desprovido.

1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.... (Continua)