Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Casa de veraneio em área de preservação permanente, às margens do rio Paraná. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Demolição e reparação. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado.

1 - No caso, a parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Opuseram-se os Embargos de Declaração no intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não obstante ter reconhecido que o imóvel, uma casa de veraneio, encontra-se em Área de Preservação Permanente, o Tribunal de origem afastou a obrigação de demolição e reparação do dano ambiental, o que contraria a jurisprudência do STJ, inclusive sumulada (Súmula 613/STJ).... (Continua)