Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inexigibilidade de contribuição ao pis. Reconhecimento do pedido. Verba honorária sucumbencial afastada. Provimento negado.

1 - Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, e da jurisprudência do STJ, a Fazenda Nacional é isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que, citada para apresentar resposta, reconhecer totalmente a procedência do pedido, como no caso concreto.... (Continua)