Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação civil pública. Dano ambiental. Desmatamento. Conclusão do tribunal a quo no sentido de que as provas dos autos são insuficientes para comprovar o dano e o nexo de causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Força probatante de documento público. Ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de comando normativo dos artigos apontados como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que não há nos autos provas suficientes para imputar a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental ao agravado, porque não demonstrados o dano ambiental e o nexo de causalidade.... (Continua)