Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1616.4403

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado no presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()

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