Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 2º (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)