Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários. Possibilidade. Vigência da Lei 13.467/2017. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição sindical prevista no CLT, art. 578 (CLT) pode ser exigida de todos os trabalhadores de determinada categoria, incluindo os servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários, excetuando-se os inativos. Precedentes... (Continua)