Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples consumado e dois homicídios simples tentados. Revisão da condenação. Tese de coação moral irresistível. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)