Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Tese de fragilidade probatória. Alegação de existência de contradições na prova oral. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução da ação penal, notadamente a prova oral, obtida a partir dos depoimentos da vítima e de sua avó, e o laudo psicossocial, eram harmônicas e aptas a indicar seguramente que o insurgente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima.... (Continua)