Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Recurso especial inadmitido com fundamento no CPC, art. 1.030, I. Nova análise. Não cabimento. Reexame quanto à inércia da fazenda municipal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Relativamente à prescrição, observa-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, por entender estar o acórdão recorrido de acordo com o julgamento dos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. No caso, não há falar em reparo na decisão impugnada.... (Continua)