Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1639.1377

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fase de execução. Leilão do imóvel. Alegada violação dos arts. 480, 870 e 872 do CPC/2015. Manutenção da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao requerimento de nova avaliação do imóvel penhorado, o Tribunal de origem consignou que o tema foi alcançado pela preclusão, fundamento não atacado na petição do recurso especial, razão pela qual se mantém a Súmula 283/STF.... ()

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