Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de reparação de danos. Notificação da Receita Federal do Brasil. Inscrição do CPf do autor em quatro câmaras municipais como prestador de serviço ou autônomo. Inexistência de vínculo. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto aos requisitos de configuração da responsabilidade civil e à indenização pretendida. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)