Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Paciente investigada em outros dezoito inquéritos policiais. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Hipóteses autorizadoras. Não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)