Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal. Configuração. Único evento. Violação de patrimônios de diferentes vítimas. Desclassificação e aplicação do CP, art. 29, § 2º. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Concurso de causas de aumento. Redação do CP anterior à vigência da Lei 13.654/2018. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Fundamentos válidos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o roubo praticado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único, como na espécie.... (Continua)