Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de fichas financeiras. Modulação de efeitos determinada no tema 880/STJ. Aplicabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Ao modular os efeitos da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 880), a Primeira Seção deste Superior Tribunal estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos o dia 30/6/2017, quando o caso concreto reunir os seguintes requisitos: (a) o título executivo houver transitado em julgado até 17/3/2016; (b) o cumprimento de sentença/execução depender do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, ainda que tal providência tivesse sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação.... (Continua)