Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor das multas aplicadas pelo procon. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade ou desproporcionalidade nas aplicações das multas pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor).... (Continua)