Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. Precedentes. 1.1 Para derruir a afirmação de que « a parte autora, [...] pleiteia a inversão da cláusula penal, exatamente no montante ora impugnado «, seria necessário incursionar nos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)