Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Leilão. Homologação. Preclusão. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Ausência de comunicação ao juízo da execução. Nulidade afastada. Provimento negado.

1 - Inexiste a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)