Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)