Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto. Incompetência de justiça militar em razão do atual cargo ocupado pelo paciente (policial civil). Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indef ere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... (Continua)