Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015. Transcurso do prazo in albis. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto sem assinatura do advogado, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)