Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especi al. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF.... (Continua)