Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração de verba honorária e aplicação das multas previstas nos arts. 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração para sanar as omissões apontadas sem efeitos modificativos

1 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do CPC, art. 85, § 11, pleiteada em impugnação ao agravo. Precedentes.... (Continua)