Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao sus. Competência da Justiça Estadual. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)