Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de atentado. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da medida pretendida nos autos da ação cautelar de atentado, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)