Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários. Tema 1.142 do STF. Jurisprudência consolidada. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)