Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Reunião de execuções fiscais. Processo pai. Concentração de atos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem origem analisando minuciosamente o caso dos autos, julgou não ter havido prescrição intercorrente e que está demonstrado que os atos processuais praticados no «processo-pai se estendem a todas as execuções fiscais distribuídas contra o Grupo OK até o momento da sentença da referida ação cautelar de arresto, na qual se inclui o processo debatido neste processo.... (Continua)