Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Código de defesa do conumidor. Aplicação. Caracterizada relação de condumo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em avença contratual, que ficou caracterizada relação de consumo no caso, a ensejar a aplicação do CDC.... (Continua)