Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º sobre o débito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523, § 1º será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)