Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Art. 334, § 1º, c, do CP (redação anterior à Lei 13.080/2014). Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o acolhimento do pleito defensivo, com o fim de absolver o acusado da imputação relativa ao crime de contrabando de máquinas caça- níqueis, demandaria amplo revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)