Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débitos do simples nacional. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra Valim & Lima ME referente a débitos do simples dos exercícios financeiros dos anos de 2004 a 2006.... (Continua)