Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Derserção. Ausência de intimação para recolhimento em dobro. Princípio da primazia do mérito. Regularidade sanável. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência da abusividade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do CPC, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou que, no «ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. ... (Continua)