Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de rescisão de contratos c/c reintegração na posse de imóvel rural c/c indenizações por perdas e danos, lucros cessantes. Improcedência dos pedidos iniciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973. Equidade. Revisão em sede de recurso especial. Excepcionalidade. Súmula 7/STJ não aplicável. Hipótese de fixação de valor irrisório. Majoração. Desvinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/73, art. 20. Agravo interno provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º), não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73, na hipótese de utilizar o valor da causa como critério para a fixação da verba « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 01/4/2020).... (Continua)