Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo fraudulento. Dano moral presumido. Não cabimento. Necessidade de análise do caso concreto. Entendimento desta corte superior. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)